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A Universidade Católica de Petrópolis (UCP), a Faculdade de Medicina de Petrópolis (FMP) e a Faculdade Arthur Sá Earp Neto (FASE), em face das orientações expedidas pelo Ministério da Saúde, Ministério da Educação, governos do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 47.006, de 30/03/2020) e do Município de Petrópolis, indispensáveis para o enfrentamento da epidemia da COVID-19,  vêm a público esclarecer sobre as consequências do projeto de lei aprovado, nesta terça-feira (31/03), na Câmara de Vereadores, que depende ainda de sanção ou veto para que produza os efeitos legais, referente à redução temporária nas mensalidades de Instituições de Ensino Superior (IES) privadas.
 
Cabe, antes de tudo, entender que a fixação de mensalidade escolar se insere na área do direito obrigacional, portanto, de natureza contratual. Logo, é de competência da União legislar sobre o assunto, que requer especial atenção, pois reflete em toda cadeia produtiva.
 
É de conhecimento de todos que o contrato firmado entre as partes, aluno e IES, é semestral/anual, tendo, portanto, todo este período para que o serviço educacional seja prestado. Este serviço continua sendo oferecido de maneira remota, por permissão do MEC, com o objetivo de atender as orientações de isolamento social e redução do trânsito de pessoas, para a contenção da pandemia do novo coronavírus, conforme diretrizes das autoridades sanitárias (Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Secretarias Estadual e Municipal de Saúde).
 
Vale ressaltar que esse formato de ensino com aulas remotas, utilizando-se de ferramentas em Ambiente Virtual de Aprendizagem e outras tecnologias de interação alunos/professores, é excepcional e temporário devido ao momento pandêmico, e muito se diferencia da EAD, pois os professores conduzem pessoalmente o processo educativo e estão disponíveis ao vivo no horário das aulas.
 
Assim, para que não haja perda de aprendizagem, as IES arcam não somente com a manutenção do quadro acadêmico e administrativo, como também com investimentos para a ampliação tecnológica, a fim de garantir uma melhor performance das aulas remotas, assegurando o menor dano ao cumprimento do calendário acadêmico e ao conteúdo programático das disciplinas, sempre visando o maior grau de qualidade. Ressalta-se que todas as atividades práticas serão realizadas no período de retorno à normalidade. Além do mais, as IES prestam inestimáveis serviços diretos à população através dos programas de extensão universitária como os de saúde e de assistência jurídica e social.
 
Além disso, vale destacar que esta medida legislativa se realizou sem a ausculta prévia e diálogo direto com as IES para compreender as reais consequências e o impacto do referido projeto de lei. As Instituições de Ensino Superior dependem das mensalidades para manter o serviço educacional prestado aos estudantes, através de um corpo qualificado e permanente de docentes e colaboradores. A possível redução na mensalidade acarretará um grande impacto na gestão das IES, podendo resultar em redução considerável do seu quadro de pessoal (Professores e Técnico-Administrativos). 
 
A redução na mensalidade também produziria impactos consideráveis nos programas de bolsas integrais ou parciais, reduzindo, assim, a oportunidade daqueles que comprovadamente necessitam e buscam apoio para a sua formação no Ensino Superior.
 
Entendemos a grave situação que todos vivemos e por isso é importante frisar que nossas IES estão estudando o atendimento aos estudantes, caso a caso, dentro de suas possibilidades e da melhor forma possível.
 
Mais uma vez, sensibilizados com a situação gerada pela pandemia, manifestamos nossa solidariedade às famílias. Mantemos o compromisso de contribuir para reduzir os impactos na prestação do serviço educacional de qualidade, missão de ambas as Instituições, procurando preservar nossos docentes e colaboradores, bem como os bolsistas, das dificuldades geradas pelo atual momento.
Rua Benjamin Constant, 213 
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