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O Ministério Público Federal (MPF) de Petrópolis e a Universidade Católica de Petrópolis (UCP) celebraram, nesta quarta-feira (26.06), o Termo de Cooperação para assistência jurídica em Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), em casos de hipossuficiência econômica do beneficiário. A parceria será aplicada no Núcleo de Práticas Jurídicas da UCP, que presta diversos serviços à comunidade petropolitana.

O documento foi assinado pelos procuradores da República Rafael Antonio Barretto dos Santos, Monique Cheker e Vanessa Seguezzi; e do reitor da UCP, Pe. Pedro Paulo de Carvalho Rosa, além do pró-reitor administrativo, Anderson de Souza Cunha. Estiveram presentes o pró-reitor administrativo adjunto, Henrique Lisboa; o pró-reitor de pesquisa e pós-graduação, Sérgio Salles; o diretor do Centro de Ciências Jurídicas da UCP, Antônio Carlos Pimentel; o coordenador do curso de Direito, Maurício Pires Guedes; e a coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas da UCP, Sintia Said Coelho.

UCP e MPF assinam termo de cooperação

De acordo com a Resolução nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de 7 de agosto de 2017, o ANPP é aplicado quando não é o caso de arquivamento, podendo ser proposto ao investigado, pelo Ministério Público, o acordo de não persecução penal. Para isso, a pena mínima atribuída deve ser inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa.

Para se beneficiar do acordo, o investigado também deve confessar formal e circunstanciadamente a prática do delito, além de se comprometer a outras condições previstas na referida resolução, sendo uma delas a de reparar integralmente o dano. Após celebrado, conforme previsto na Resolução do CNMP, o Acordo deve ir à homologação da Justiça Federal.

UCP e MPF assinam termo de cooperação

Para a procuradora da República Monique Cheker, “o termo de cooperação trará para as pessoas que não possuem condições de arcar com um advogado uma justiça muito mais célere e eficaz. As diretrizes fixadas na resolução do CNMP, por exemplo, abarcarão diversos crimes ambientais e, diante da necessária reparação do dano ocorrido, o próprio meio ambiente sairá fortalecido”.

Para o reitor da Universidade, Pe. Pedro Paulo de Carvalho Rosa, o convênio consolida o trabalho desenvolvido no Núcleo de Práticas Jurídicas da Instituição e vai ao encontro da missão da Universidade de contribuir com a comunidade.

“Para a UCP é uma honra assinar esse acordo, pois ele vem somar e reforçar todos os serviços prestados à comunidade dentro do nosso NPJ, que por um lado busca facilitar o acesso do público hipossuficiente à Justiça com a qualidade de advogados professores universitários. E, por outro lado, ampliamos a extensão de aprendizado prático para os nossos estudantes que ali atuam, proporcionando a eles o contato de perto com mais uma realidade dentro do âmbito jurídico”, observa o reitor.

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